Las Cruces, Novo México, impõe exigências de registro, impostos para algumas igrejas
A Igreja Adventista do Sétimo Dia na semana passada entrou com uma ação judicial contra a cidade de Las Cruces, no estado do Novo México, EUA, em face de uma portaria que advogados da Igreja dizem violar a expressão religiosa e que injustamente visa a grupos religiosos liderados por pastores, especialmente igrejas latinas.
No início deste ano, funcionários municipais ameaçaram tomar medidas legais se a Igreja Adventista Hispana de Las Cruces não cumprisse com os requisitos da portaria de registro de empresas.
A Portaria nº. 16-131 de Las Cruces define uma empresa como “qualquer profissão, ofício ou ocupação e todo e qualquer tipo de chamado”, incluindo o trabalho dos pastores, padres, rabinos, bispos, imãs e outros líderes religiosos.
A portaria exige ostensivamente que todas as igrejas dentro dos limites da cidade que sejam lideradas por pastores façam registro junto ao município, paguem uma taxa de inscrição e passem por um processo de revisão discricionária antes de obterem aprovação para realizar cultos ou propiciar cuidado pastoral. Grupos religiosos que são dirigidos por leigos, em vez de liderados por pastores, não estão sujeitos aos requisitos, disseram os advogados.
De acordo com uma queixa apresentada pela Igreja junto ao Tribunal Federal Distrital do Novo México, não há prazo para a aprovação, e nenhuma avenida para recurso, se a cidade negar o pedido.
"Nunca vi nada parecido com isso. Flagrantemente vai contra a Primeira Emenda da Constituição dos EUA”, disse Todd McFarland, um consultor-associado para a Igreja Adventista do Sétimo Dia a nível mundial.
Outro ponto a perturbar os advogados da Igreja é que a portaria exige registros separados para cada local em que a atividade seja conduzida. Advogados disseram que esta estipulação poderia exigir que os pastores obtenham permissão especial antes de visitar membros doentes, propiciar aconselhamento fora do local ou a realização de evangelismo.
"Esses discursos e atividades religiosas ocorrem com freqüência em casas particulares, locais de encontro públicos, hospitais e funerárias, como resultado de eventos da vida que ocorrem regularmente com muito pouco ou nenhum aviso prévio”, a queixa alega. “É impossível que um solicitante sujeito à portaria forneçam informações precisas, pois muitas atividades pastorais são uma resposta a eventos imprevisíveis”.
Advogados da Igreja também disseram que a portaria é “admissivelmente vaga” porque não especifica as ações que se enquadram na definição de “chamado” e, portanto, necessita de aprovação prévia em separado.
Uma lista de isenções para as exigências, que inclui certos oficiais de atletismo e artistas”, favorece o discurso não-religioso sobre o discurso religioso”, a queixa afirma, lembrando que a portaria “reverte” proteções garantidas pela seção 11 do Artigo II da Constituição do Novo México.
Segundo a queixa, “essas proteções tinham a intenção de conceder ao discurso religioso mais, não menos, proteção do que a fala relacionada a um jogo de bola, um retrato de um animal de estimação da família ou outro produto de ‘arte’”.
Enquanto isso, as autoridades da cidade de Las Cruces sustentam que o decreto-lei destina-se a beneficiar os cidadãos. "A cidade de Las Cruces acredita que suas exigências de ter empresas, incluindo igrejas, dentro dos limites da cidade, possuindo uma licença de negócio atende as obrigações da cidade de proporcionar aos seus cidadãos proteção policial e contra incêndio e cumprir a Constituição”, explicou Williams Babington Jr., secretário de justiça da cidade de Las Cruces, por e-mail. "O município confia que os tribunais vão concordar com a sua posição”, acrescentou Babington.
Há mais de 100 igrejas, dentro dos limites da cidade de Las Cruces, mas a portaria, disseram os advogados adventistas, só foi aplicada a uma pequena porcentagem dessas igrejas e, de acordo com a denúncia, “desproporcionalmente aplicada para destacar as igrejas hispânicas e latinas”.
Em junho, a Igreja Adventista do Sétimo Dia Hispânica de Las Cruces foi notificada pela primeira vez de que tinha sete dias para cumprir as exigências ou enfrentar “ação judicial”, segundo uma carta do Departamento de Execução de Leis da cidade. No entanto, a Igreja Adventista do Sétimo Dia Central de Las Cruces, congregação com maioria de não-latinos, não recebeu nenhuma notificação.
"Este problema veio até nós, não fomos a sua procura”, disse McFarland, que está representando a Igreja Adventista Hispânica de Las Cruces e a Associação Texico.
O Tribunal Federal Distrital do Novo México ainda não definiu uma data para o julgamento.
A Associação Texico da Igreja Adventista supervisiona as operações da Igreja no oeste do Texas e Novo México, onde mantém 80 igrejas e conta com uma membresia de 12.000 crentes.