Decisão histórica se aplica "excepção ministerial" para professor luterano
Os consultores jurídicos da Igreja Adventista do Sétimo Dia dizem que uma decisão esta semana pela Suprema Corte dos EUA reforça as Igrejas ante interferências do governo. Numa decisão histórica, a mais alta corte do país decidiu que o governo não pode questionar as decisões de uma comunidade religiosa a respeito de quem deve ensinar em escolas pertencentes à Igreja.
A decisão unânime esclarece o papel da "exceção ministerial", que previamente protegia as Igrejas nos EUA de interferência indevida do governo e de tribunais, disse Todd McFarland, um assessor jurídico para o Escritório de Consultoria Geral da Igreja Adventista a nível mundial.
Embora instâncias inferiores venham aplicando a exceção ministerial durante décadas, esta última decisão assinala a primeira vez que a Suprema Corte aborda a questão.
"Para a Igreja Adventista nos EUA, isso significa que os tribunais não estarão tentando adivinhar a motivação de contratação e demissão dos nossos pastores e professores", McFarland disse, acrescentando que a decisão libera a Igreja para tomar decisões de emprego sem se preocupar com que um juiz ou um júri secular venham a questionar sua motivação. "Estamos satisfeitos com o resultado", disse ele.
A decisão de 11 de janeiro descarta a ação judicial de retaliação de uma professora luterana em Michigan. A ministra comissionada e professora Cheryl Perich foi despedida depois que um diagnóstico de narcolepsia em 2004 supostamente a deixava incapaz de executar o seu trabalho. A Igreja Evangélica Luterana Hosana-Tabor alegava que a doença de Perich e suas ausências que se seguiram eram um peso para o número limitado de funcionários da escola e seu orçamento.
Perich, no entanto, argumentou que a Igreja estava violando a Lei de Americanos Com Deficiências e ameaçou apresentar uma queixa junto à Comissão de Igualdade no Emprego dos EUA (sigla em inglês, EEOC). Depois que a Igreja Luterana acusou Perich de violar a doutrina de resolução de conflitos internos da Igreja, a EEOC processou Hosana-Tabor por penalizar Perich no exercício de seus direitos sob a lei.
A decisão do 6o. Circuito do Tribunal de Apelações dos EUA também fundamentou sua decisão após somar os minutos por dia que Perich gastava em funções seculares e religiosas. Ficou determinado que Perich passava 45 minutos por dia realizando atividades religiosas, como dirigindo oração e adoração--o que não era suficiente para aplicar a "exceção ministerial" para leis contra a discriminação.
A aplicação da exceção significa que os tribunais não podem interferir na decisão de uma Igreja para nomear, eleger ou despedir "ministros da fé", e, por sua vez, os ministros não podem processar suas Igrejas devido à maior parte de disputas relativas a emprego.
Os juízes da Suprema Corte citaram as credenciais ministeriais de Perich e subsídio de alojamento da Igreja como prova de que ela agia como uma ministra da fé. Juízes também observaram que a limitação da exceção ministerial para os funcionários "que desempenham funções exclusivamente religiosas" pode ser impossível de estabelecer, uma vez que mesmo os ministros lidam com questões financeiras, gerenciamento de instalações e outros deveres seculares.
"A exceção deve ser aplicável a qualquer 'funcionário' que dirija uma organização religiosa, realiza cultos ou cerimônias religiosas ou rituais importantes, ou serve como um mensageiro ou professor de sua fé", escreveu o Juiz Samuel Alito Jr. num parecer concordante com o da Juíza Elena Kagan.
Em resposta a sua demonstração de apoio esta semana para a decisão da Suprema Corte, assessores jurídicos adventistas têm respondido a perguntas sobre se a decisão agora dá licença para as Igrejas "abusarem ou maltratarem" de seus funcionários, disse McFarland.
"A resposta simples é obviamente´"Não", ele disse, "mas é verdade que há certos funcionários da Igreja -- não todos, e certamente não mesmo a maioria -- que agora têm proteção potencialmente menor nos tribunais".
Mas os assessores jurídicos adventistas não querem "um júri de 12 pessoas do público em geral" decidindo o que é a doutrina da Igreja e se um funcionário da Igreja a tem cumprido ou não, disse McFarland.
Num caso hipotético, um pastor perto da aposentadoria, despedido por "desviar-se da fé", poderia alegar discriminação por idade no tribunal e provavelmente encontraria um júri simpático a sua causa, disse ele.
"O argumento de que de alguma forma, o tribunal pode classificar se a decisão foi por motivos religiosos ou não, é precisamente o tipo de complicação que exige uma separação entre Igreja e Estado", disse McFarland.